AREsp 2498947 - DECISAO

AREsp 2498947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela nulidade da CDA ante ausência de indicação da origem do crédito e demais irregularidades formais, decisão que não comporta reexame de provas no STJ (Súmula 7); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos para provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Cédula De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cédula De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Reexame Fático Probatório (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos formais da CDA
  2. 2 Necessidade de indicação da origem do crédito na CDA
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela nulidade da CDA ante ausência de indicação da origem do crédito e demais irregularidades formais, decisão que não comporta reexame de provas no STJ (Súmula 7); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos para provimento.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável