REsp 2097626 - DECISAO

REsp 2097626 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão de e-STJ fls. 585/589 e julgar prejudicado o recurso especial fazendário, em razão da perda superveniente do objeto do recurso decorrente da extinção da execução fiscal, proferida pelo juízo de primeiro grau com amparo no art. 40, § 4º, da LEF, pedido este requerido pela Fazenda Pública e verificado nos autos do processo executivo indicado.

Parties
Embargante: OVANDE ALBERTO PEREIRA; Embargante: OVANDE ESTACIO PEREIRA; Embargado: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relator
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, anular a decisão de e-STJ fls. 585/589 e julgar prejudicado o recurso especial fazendário.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

OVANDE ALBERTO PEREIRA

Embargante

OVANDE ESTACIO PEREIRA

Embargante

ESTADO DA PARAÍBA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Prescrição intercorrente e extinção da execução fiscal
  3. 3 Perda superveniente do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão de e-STJ fls. 585/589 e julgar prejudicado o recurso especial fazendário, em razão da perda superveniente do objeto do recurso decorrente da extinção da execução fiscal, proferida pelo juízo de primeiro grau com amparo no art. 40, § 4º, da LEF, pedido este requerido pela Fazenda Pública e verificado nos autos do processo executivo indicado.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, anular a decisão de e-STJ fls. 585/589 e julgar prejudicado o recurso especial fazendário.

Orders

  • Anular a decisão de e-STJ fls. 585/589
  • Julgar prejudicado o recurso especial fazendário