AREsp 2518549 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e demais óbices, e por entender o Tribunal de origem que o acórdão estava suficientemente fundamentado, além de ter refutado a alegada nulidade da citação; aplicou-se a Súmula 182/STJ e a previsão do art. 1.021, §1º do CPC, ensejando a inadmissibilidade do recurso e a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Parte Agravante; Devedora Originária: Irapuru Produtos Alimentícios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Citação, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Grupo Econômico, IRDR, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade De Citação Prescrição Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução +6 more

Case Brief

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Parties

Parte Agravante

Agravante

Irapuru Produtos Alimentícios Ltda

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação da devedora originária
  2. 2 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para redirecionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e demais óbices, e por entender o Tribunal de origem que o acórdão estava suficientemente fundamentado, além de ter refutado a alegada nulidade da citação; aplicou-se a Súmula 182/STJ e a previsão do art. 1.021, §1º do CPC, ensejando a inadmissibilidade do recurso e a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil