REsp 2102093 - ACORDAO

REsp 2102093 - ACORDAO

O acórdão manteve o entendimento do tribunal de origem de que não ocorreu prescrição para o redirecionamento, pois o pedido foi formulado dentro do prazo aplicável segundo as teses do Tema 444/STJ e pela demonstração de atos efetivos na direção da cobrança; reconhecer a prescrição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Exequente: Exequente; Executada: MOCALDE COM/ E IND/ LTDA; Sócio/corresponsável: JOSÉ REGINALDI DANTE; Sócia/corresponsável: MARINA DANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agrav O Interno Improvido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Para Redirecionamento, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 7/stj, Tema 444/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Suspensão Da Execução Art. 40 Da LEF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Para Redirecionamento Dissolução Irregular Da Sociedade Súmula 7/stj Tema 444/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Exequente

Exequente

MOCALDE COM/ E IND/ LTDA

Executada

JOSÉ REGINALDI DANTE

Sócio/corresponsável

MARINA DANTE

Sócia/corresponsável

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agrav O Interno Improvido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência do Tema 444/STJ sobre prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição para redirecionamento diante de dissolução irregular

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento do tribunal de origem de que não ocorreu prescrição para o redirecionamento, pois o pedido foi formulado dentro do prazo aplicável segundo as teses do Tema 444/STJ e pela demonstração de atos efetivos na direção da cobrança; reconhecer a prescrição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015