REsp 2128325 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação quanto à alegada ofensa aos arts. 535 do CPC/73 foi genérica, sem demonstração precisa dos pontos de omissão, e porque faltou prequestionamento quanto à aplicação dos efeitos da interrupção da prescrição aos sócios, inviabilizando o exame do tema, nos termos das súmulas e entendimentos citados.
- Parties
- Recorrente: Município de Contagem; Coobrigado: Jeferson Dalis Fonseca
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Aos Sócios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de Contagem
Recorrente
Jeferson Dalis Fonseca
Coobrigado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Prazo para redirecionamento da execução fiscal
- 2 Aplicação dos efeitos da interrupção da prescrição entre devedores
- 3 Omissão em decisão e embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação quanto à alegada ofensa aos arts. 535 do CPC/73 foi genérica, sem demonstração precisa dos pontos de omissão, e porque faltou prequestionamento quanto à aplicação dos efeitos da interrupção da prescrição aos sócios, inviabilizando o exame do tema, nos termos das súmulas e entendimentos citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment