AREsp 2550834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que os honorários sejam novamente arbitrados em observância da ordem de preferência, dos parâmetros objetivos e dos limites percentuais previstos no art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC/2015 na fixação e majoração dos honorários
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução ajuizada contra o espólio após partilha homologada (Súmula 392)
  3. 3 Alegada omissão e contradição no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que os honorários sejam novamente arbitrados em observância da ordem de preferência, dos parâmetros objetivos e dos limites percentuais previstos no art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao agravo