AREsp 2522145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto quanto à primeira controvérsia, as demais teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e a alegação de violação a dispositivos da Lei n. 8.906/1994 careceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) às anuidades da OAB
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto quanto à primeira controvérsia, as demais teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e a alegação de violação a dispositivos da Lei n. 8.906/1994 careceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.