REsp 2100432 - ACORDAO

REsp 2100432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal, e porque a pretensão de revisar a validade/liq uid ez da CDA exige reexame de provas, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Liquidez e validade da CDA
  2. 2 Ônus da prova para desconstituir a CDA
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal, e porque a pretensão de revisar a validade/liq uid ez da CDA exige reexame de provas, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.