REsp 1911107 - DECISAO

REsp 1911107 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Relator concluiu que a orientação dominante do STJ exige a intimação pessoal do devedor da penhora para que passe a correr o prazo dos embargos à execução fiscal; assim, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para determinar a intimação pessoal das Recorrentes da penhora e oportunizar a oposição dos embargos, reformando o acórdão recorrido.

Parties
Recorrentes / Agravantes: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Intimação De Penhora, Prazo Para Interposição De Embargos, Apensamento De Execuções Fiscais, Contagem De Prazos Processuais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Intimação De Penhora Prazo Para Interposição De Embargos Apensamento De Execuções Fiscais Contagem De Prazos Processuais

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e OUTROS

Recorrentes / Agravantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para contagem do prazo dos embargos à execução fiscal: intimação pessoal da penhora versus intimação ao advogado
  2. 2 Regularidade formal do ato de penhora (nomeação de depositário e requisitos do mandado)
  3. 3 Admissibilidade de agravo de instrumento em decisão proferida nos embargos à execução (art. 1.015 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Relator concluiu que a orientação dominante do STJ exige a intimação pessoal do devedor da penhora para que passe a correr o prazo dos embargos à execução fiscal; assim, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para determinar a intimação pessoal das Recorrentes da penhora e oportunizar a oposição dos embargos, reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática e prejudicado o Agravo Interno (fls. 308/341e).
  • Reforma do acórdão recorrido e determinação para que as Recorrentes sejam intimadas pessoalmente da penhora em exame, oportunizando-se a oposição dos embargos à execução fiscal.