REsp 2116141 - DECISAO

REsp 2116141 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida no acórdão recorrido depende do exame de prova (verificação da suficiência do 'print' do SITAF para comprovar parcelamento e suspensão da exigibilidade), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Insuficiência De Requisitos De Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Da Pretensão Executória, Parcelamento Administrativo, Prova Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Da Pretensão Executória Parcelamento Administrativo Prova Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Insuficiência De Requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência probatória de 'print' do SITAF para comprovar parcelamento e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 impossibilidade de revisão de provas no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida no acórdão recorrido depende do exame de prova (verificação da suficiência do 'print' do SITAF para comprovar parcelamento e suspensão da exigibilidade), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.