AREsp 2473526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), entendeu que não houve pedido alternativo de quitação com o valor depositado e que a matéria fática-probatória foi apreciada pelo tribunal local, sendo vedado ao STJ promover reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, outras teses invocadas careciam de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas do STF).

Parties
Agravante: Unimed Seguradora S.A.; Agravado: Procon/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Conversão De Depósito Em Caução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos Declaratórios, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Conversão De Depósito Em Caução Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed Seguradora S.A.

Agravante

Procon/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Conversão de depósito judicial em renda/caução para quitação de execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), entendeu que não houve pedido alternativo de quitação com o valor depositado e que a matéria fática-probatória foi apreciada pelo tribunal local, sendo vedado ao STJ promover reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, outras teses invocadas careciam de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.