AREsp 2464698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a ocorrência da prescrição intercorrente com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ promover reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, questões alegadas sem prequestionamento não são conhecíveis no recurso especial (Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Exequente/embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Fazenda Pública

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo enunciado n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a ocorrência da prescrição intercorrente com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ promover reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, questões alegadas sem prequestionamento não são conhecíveis no recurso especial (Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheceu-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu-se do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida (acórdão do Tribunal a quo)