AREsp 1566198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia sem vício de omissão, contradição ou obscuridade; declarou-se que a intimação pessoal do representante da Fazenda, prevista no art. 25 da Lei 6.830/1980, não ocorreu nos autos, o que acarreta nulidade dos atos subsequentes; e concluiu-se que divergir dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Embargos À Execução, Nulidade Processual, Préclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Embargos À Execução Nulidade Processual Préclusão Súmula 7/stj

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Obrigatoriedade da intimação pessoal do representante da Fazenda Pública nas execuções fiscais
  3. 3 Nulidade de atos processuais por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia sem vício de omissão, contradição ou obscuridade; declarou-se que a intimação pessoal do representante da Fazenda, prevista no art. 25 da Lei 6.830/1980, não ocorreu nos autos, o que acarreta nulidade dos atos subsequentes; e concluiu-se que divergir dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno