AREsp 2419787 - ACORDAO

AREsp 2419787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 535 do CPC/1973/art. 1.022 do CPC/2015); faltou prequestionamento dos arts. 158, 498 e 530 do CPC, incidindo os enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF; as teses que demandariam reexame de prova encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu dos recursos especiais.

Parties
Agravante: Banco Santander S.A.; Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Divergência Jurisprudencial, Nulidade De CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISS Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Santander S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 158, 498 e 530 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 535 do CPC/1973/art. 1.022 do CPC/2015); faltou prequestionamento dos arts. 158, 498 e 530 do CPC, incidindo os enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF; as teses que demandariam reexame de prova encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu dos recursos especiais.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.