AREsp 2573132 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional exclusivo, não havendo hipótese de revisão por recurso especial; não se comprovou dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos; ausente prequestionamento sobre diversas teses; e parte das alegações foi afetada pela Súmula 284/STF por fundamentação deficiente.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art.46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 e arts. 783 e 784 do CPC sobre se a anuidade da OAB se cobra por execução do CPC ou por Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Violação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) e relação com a Lei 4.320/1964 quanto à constituição de Dívida Ativa
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais por impossibilidade da OAB emitir Certidão de Dívida Ativa (arts. 44, §1º, e 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional exclusivo, não havendo hipótese de revisão por recurso especial; não se comprovou dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos; ausente prequestionamento sobre diversas teses; e parte das alegações foi afetada pela Súmula 284/STF por fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.