REsp 2133574 - DECISAO
O Colegiado estadual divergiu da orientação desta Corte de que é desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line via BACEN-JUD/RENAJUD/INFOJUD; por estar dissonante do posicionamento do STJ, o aresto de origem foi reformado, dando-se provimento ao Recurso Especial.
- Parties
- MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Penhora Online, Sistemas BACEN Jud/renajud/infojud, Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora online
- 2 Aplicabilidade do entendimento do Bacenjud aos sistemas Renajud e Infojud
- 3 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
Ratio Decidendi
O Colegiado estadual divergiu da orientação desta Corte de que é desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line via BACEN-JUD/RENAJUD/INFOJUD; por estar dissonante do posicionamento do STJ, o aresto de origem foi reformado, dando-se provimento ao Recurso Especial.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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