AREsp 2535541 - DECISAO

AREsp 2535541 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação carecia de comando normativo específico apto a demonstrar violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), as alegações baseadas em princípios não se enquadram como violação de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e o provimento da demanda exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser facultada à Fazenda recusar a nomeação de bens que desrespeitem a ordem legal ou dificultem a alienação.

Parties
Recorrente/agravante: ECOKRAFT EMBALAGENS LTDA; Recorrida/exequente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Preservação Da Empresa, Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284/stf, 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Preservação Da Empresa Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

ECOKRAFT EMBALAGENS LTDA

Recorrente/agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 11 da Lei de Execução Fiscal (LEF)
  2. 2 possibilidade de recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens à penhora
  3. 3 uso dos princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação carecia de comando normativo específico apto a demonstrar violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), as alegações baseadas em princípios não se enquadram como violação de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e o provimento da demanda exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser facultada à Fazenda recusar a nomeação de bens que desrespeitem a ordem legal ou dificultem a alienação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.