AREsp 2439123 - DECISAO

AREsp 2439123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar se preenchidos pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento acerca de matérias processuais indicadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de dissolução irregular da pessoa jurídica, demonstrada pelos documentos que mostram a empresa ativa, não sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Parte Agravada (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Empresa, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular De Empresa Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 435/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Parte Agravada (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Redirecionamento da execução fiscal para sócio
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar se preenchidos pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento acerca de matérias processuais indicadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de dissolução irregular da pessoa jurídica, demonstrada pelos documentos que mostram a empresa ativa, não sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.