AREsp 2555344 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a CDA em questão demonstra a existência de contribuições descontadas dos empregados e não repassadas ao Fisco (art. 30, I, "b", Lei 8.212/1991), aplicando-se a presunção de veracidade da CDA e o art. 135 do CTN, o que impõe ao sócio cujo nome consta na CDA o ônus de provar a ausência de atos previstos no art. 135 do CTN; além disso, não houve omissão ou cerceamento de defesa que comprometa a prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócio, Art. 135 Do CTN, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Contribuições Previdenciárias Descontadas Dos Empregados, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócio Art. 135 Do CTN Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, I e II, e art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Questão sobre alcance da referência ao art. 30, I, "b", da Lei nº 8.212/1991 na CDA
  3. 3 Redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente/administrador

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a CDA em questão demonstra a existência de contribuições descontadas dos empregados e não repassadas ao Fisco (art. 30, I, "b", Lei 8.212/1991), aplicando-se a presunção de veracidade da CDA e o art. 135 do CTN, o que impõe ao sócio cujo nome consta na CDA o ônus de provar a ausência de atos previstos no art. 135 do CTN; além disso, não houve omissão ou cerceamento de defesa que comprometa a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.