REsp 2138737 - DECISAO

REsp 2138737 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional constatou ausência de prova de que o recorrente efetivamente reside no imóvel penhorado ou da inexistência de outros bens, requisitos essenciais para reconhecer a impenhorabilidade como bem de família nos termos da Lei 8.009/1990.

Parties
Recorrente: Alberto Milet Neto; Executada: EDIFICARTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alberto Milet Neto

Recorrente

EDIFICARTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família nos termos da Lei 8.009/1990
  2. 2 Prova da residência efetiva do recorrente no imóvel penhorado e inexistência de outros bens
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional constatou ausência de prova de que o recorrente efetivamente reside no imóvel penhorado ou da inexistência de outros bens, requisitos essenciais para reconhecer a impenhorabilidade como bem de família nos termos da Lei 8.009/1990.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.