AREsp 2560148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (créditos constituídos por declaração do próprio contribuinte, nos termos da Súmula 436/STJ) que não foi atacado, e porque não houve prequestionamento da tese de que seria necessária a juntada do processo administrativo que embasou a CDA.

Parties
Recorrente: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Contribuição Previdenciária, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 436/stj, Art. 370 CPC
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Contribuição Previdenciária Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de juntada do processo administrativo que embasou a CDA
  2. 2 Incidência da Súmula 436/STJ sobre créditos decorrentes de declaração do contribuinte
  3. 3 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (obstáculo da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (créditos constituídos por declaração do próprio contribuinte, nos termos da Súmula 436/STJ) que não foi atacado, e porque não houve prequestionamento da tese de que seria necessária a juntada do processo administrativo que embasou a CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.