REsp 2139406 - DECISAO

REsp 2139406 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, autoriza-se o uso dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) para busca e constrição de valores antes do esgotamento das diligências, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para permitir a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Recusa da nomeação de bem ofertado à penhora pela inobservância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, autoriza-se o uso dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) para busca e constrição de valores antes do esgotamento das diligências, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para permitir a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.