AREsp 2507006 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial — limitando-se a alegações genéricas sobre as Súmulas 283/STF e 284/STF — incide preclusão, sendo correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem e que determinou o não conhecimento do presente agravo interno, o que justifica negar-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Emenda À Petição Inicial, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Óbices Das Súmulas 283/stf E 284/stf, Art. 321, Parágrafo Único, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Emenda À Petição Inicial Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Óbices Das Súmulas 283/stf E 284/stf Art. 321, Parágrafo Único, CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa por não impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial — limitando-se a alegações genéricas sobre as Súmulas 283/STF e 284/STF — incide preclusão, sendo correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem e que determinou o não conhecimento do presente agravo interno, o que justifica negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem