AREsp 2579735 - DECISAO

AREsp 2579735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, cuja reavaliação necessariamente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; materialmente, entendeu-se que o registro de distrato social, sem demonstração de liquidação (realização do ativo e pagamento do passivo), não comprova a dissolução regular nem extingue a personalidade jurídica, sendo aplicável o entendimento do Tema 630/STJ quanto ao redirecionamento quando a dissolução é irregular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Objeção De Pré Executividade, Dissolução Irregular De Sociedade Empresária, Redirecionamento Da Execução
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Objeção De Pré Executividade Dissolução Irregular De Sociedade Empresária Redirecionamento Da Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito do registro de distrato social sobre a extinção da personalidade jurídica da sociedade
  2. 2 Necessidade de liquidação (realização do ativo e pagamento do passivo) para extinguir a pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio-gerente quando a dissolução for irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, cuja reavaliação necessariamente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; materialmente, entendeu-se que o registro de distrato social, sem demonstração de liquidação (realização do ativo e pagamento do passivo), não comprova a dissolução regular nem extingue a personalidade jurídica, sendo aplicável o entendimento do Tema 630/STJ quanto ao redirecionamento quando a dissolução é irregular.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.