AREsp 2453406 - ACORDAO

AREsp 2453406 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a corte de origem analisou fatos e provas relativos à liquidez e certeza da CDA, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, não havendo, portanto, elementos para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (razões Dissociadas)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Liquidez E Certeza Da CDA Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (razões Dissociadas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos essenciais da CDA (liquidez e certeza)
  2. 2 Impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por razões dissociadas e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a corte de origem analisou fatos e provas relativos à liquidez e certeza da CDA, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, não havendo, portanto, elementos para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.