REsp 2142071 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a verba de sucumbência devida nas ações fiscais é independente daquela arbitrada em ações conexas, razão pela qual conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que a Corte de origem proceda à fixação dos honorários de sucumbência na execução fiscal.
- Parties
- Recorrente: COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO; Recorrida: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provimento
- Outcome
- Recurso especial conhecido e provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Embargos À Execução, Cumulação De Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO
Recorrente
União Federal
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cumulação de honorários entre execução fiscal e ação anulatória/embargos
- 2 Necessidade de atuação efetiva do patrono na execução para condenação em honorários
- 3 Aplicabilidade do Tema 587 do STJ aos autos
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a verba de sucumbência devida nas ações fiscais é independente daquela arbitrada em ações conexas, razão pela qual conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que a Corte de origem proceda à fixação dos honorários de sucumbência na execução fiscal.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e provido
Orders
- Determinar que a Corte de origem proceda à fixação dos honorários de sucumbência na execução fiscal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment