AREsp 2484979 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a redação do §1º do art. 19 da Lei 10.522/2002 dada pela Lei 12.844/2013, isentou a Fazenda Nacional da condenação em honorários sucumbenciais quando esta reconheceu a procedência do pedido na resposta à exceção de pré-executividade e em casos de prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Fazenda Nacional, Isenção De Honorários, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Fazenda Nacional Isenção De Honorários Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência quando esta reconhece a procedência do pedido
  3. 3 Aplicação do §1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 na redação dada pela Lei n. 12.844/2013

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a redação do §1º do art. 19 da Lei 10.522/2002 dada pela Lei 12.844/2013, isentou a Fazenda Nacional da condenação em honorários sucumbenciais quando esta reconheceu a procedência do pedido na resposta à exceção de pré-executividade e em casos de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.