AREsp 2204342 - DECISAO

AREsp 2204342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu corretamente pela prescrição dos créditos por ausência de causas interruptivas comprovadas e pela insuficiência de prova do parcelamento como causa interruptiva.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Parcelamento Do Débito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Parcelamento Do Débito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 106/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prescrição dos créditos tributários
  2. 2 Distinção entre prescrição direta e prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980)
  3. 3 Aplicação do art. 174 do CTN ao prazo quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu corretamente pela prescrição dos créditos por ausência de causas interruptivas comprovadas e pela insuficiência de prova do parcelamento como causa interruptiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.