REsp 2145283 - DECISAO

REsp 2145283 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque: (i) as razões recursais quanto à alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não demonstram o vício apontado; (ii) a matéria atinente à exceção de pré-executividade demanda dilação probatória para aferir a higidez das CDAs, cuja apreciação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de dissídio pretoriano não observou os requisitos do cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015, e pelo RISTJ.

Parties
Recorrente: ALIAMAD SILVA BUCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Dissídio Pretoriano, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Dissídio Pretoriano Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALIAMAD SILVA BUCAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Presunção de legalidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA) e necessidade de produção de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque: (i) as razões recursais quanto à alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não demonstram o vício apontado; (ii) a matéria atinente à exceção de pré-executividade demanda dilação probatória para aferir a higidez das CDAs, cuja apreciação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de dissídio pretoriano não observou os requisitos do cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015, e pelo RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.