AREsp 2560842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente apreciadas pelo tribunal a quo (aturando-se o óbice da Súmula 211/STJ), há fundamento autônomo do acórdão não impugnado adequadamente e a pretende revisão de nulidade da CDA demandaria reexame de fato e prova, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: D & D ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal CDA Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

D & D ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 exclusão de juros de mora sobre valores acessórios
  3. 3 violação declarada dos arts. 803 do CPC/2015, 203 do CTN e 92 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente apreciadas pelo tribunal a quo (aturando-se o óbice da Súmula 211/STJ), há fundamento autônomo do acórdão não impugnado adequadamente e a pretende revisão de nulidade da CDA demandaria reexame de fato e prova, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.