REsp 2118581 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da ausência de fundamentação adequada e de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados.
- Parties
- Recorrente/agravante: Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado do Tocantins
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição em acórdão
- 2 necessidade de reexame de matéria fática no recurso especial
- 3 deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos federais supostamente violados
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da ausência de fundamentação adequada e de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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