REsp 2136530 - ACORDAO

REsp 2136530 - ACORDAO

A extinção regular da sociedade exige, além do registro do distrato, a liquidação com realização do ativo e pagamento do passivo; sendo assim, a execução fiscal não deve ser extinta por ilegitimidade passiva quando a sociedade já tiver sido objeto de distrato sem prova de efetiva liquidação, devendo prosseguir com o redirecionamento para inclusão dos sócios no polo passivo, independentemente de constarem ou não na CDA, cabendo aos sócios o ônus de comprovar a regularidade da dissolução no contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Da Sociedade, Dissolução Irregular, Redirecionamento Aos Sócios, Ônus Da Prova, Súmulas/stj (tema 630, Súmula 435)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Liquidação Da Sociedade Dissolução Irregular Redirecionamento Aos Sócios Ônus Da Prova Súmulas/stj (tema 630, Súmula 435)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação para extinção regular da sociedade
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios em caso de dissolução irregular
  3. 3 Exigência ou não do nome do sócio constar da Certidão de Dívida Ativa para redirecionamento

Ratio Decidendi

A extinção regular da sociedade exige, além do registro do distrato, a liquidação com realização do ativo e pagamento do passivo; sendo assim, a execução fiscal não deve ser extinta por ilegitimidade passiva quando a sociedade já tiver sido objeto de distrato sem prova de efetiva liquidação, devendo prosseguir com o redirecionamento para inclusão dos sócios no polo passivo, independentemente de constarem ou não na CDA, cabendo aos sócios o ônus de comprovar a regularidade da dissolução no contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal