AREsp 2646039 - DECISAO

AREsp 2646039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas (ausência de registro da transferência e de comprovação de quitação), de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente das normas alegadamente violadas, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Por isso conhece-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conhece do recurso especial; majoram-se honorários em 1% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Município Mongaguá; Executada: executada; Terceiro Citado/alegado Contribuinte: promitente-vendedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (agravo De Instrumento; Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 399 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Súmula 399 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

Município Mongaguá

Exequente

executada

Executada

promitente-vendedor

Terceiro Citado/alegado Contribuinte

Procedural Posture

Execução Fiscal (agravo De Instrumento; Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da executada em execução fiscal
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial sem prequestionamento das matérias alegadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas (ausência de registro da transferência e de comprovação de quitação), de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente das normas alegadamente violadas, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Por isso conhece-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conhece do recurso especial; majoram-se honorários em 1% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo