AREsp 2181521 - DECISAO

AREsp 2181521 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou que a aplicação da Súmula 7/STJ seria inaplicável sem reexame de fatos, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial e não se conheceu do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC e demais dispositivos indicados.

Parties
Agravante: MARCOS DOUGLAS SCHROTH; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS DOUGLAS SCHROTH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não depende de reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Validade da intimação da Fazenda Estadual nos autos de execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou que a aplicação da Súmula 7/STJ seria inaplicável sem reexame de fatos, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial e não se conheceu do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC e demais dispositivos indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.