AREsp 2297206 - ACORDAO

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A ausência de fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa constitui vício derivado do lançamento ou da inscrição que não pode ser suprido por emenda ou substituição da CDA; trata-se de vício insanável que impõe a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: TOTAL MAXPARTS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Agravo Interno, Súmula 392/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Agravo Interno Súmula 392/stj

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Parties

TOTAL MAXPARTS COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição de CDA que não indica o fundamento legal da dívida
  2. 2 Consequências da ausência de fundamentação legal na CDA para a continuidade da execução fiscal

Ratio Decidendi

A ausência de fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa constitui vício derivado do lançamento ou da inscrição que não pode ser suprido por emenda ou substituição da CDA; trata-se de vício insanável que impõe a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal.