AREsp 2335301 - ACORDAO

AREsp 2335301 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; entendeu-se que a Lei nº 14.112/2020 permite o prosseguimento de execuções fiscais e reserva ao juízo da recuperação judicial a possibilidade de determinar a substituição de atos de constrição sobre bens essenciais por meio de cooperação jurisdicional; e reputou-se inaplicável o óbice da Súmula 83/STJ no caso concreto, porquanto o recurso especial foi conhecido e não provido e não foi interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF/1988.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei Nº 14.112/2020
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei Nº 14.112/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de prática de atos constritivos durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; entendeu-se que a Lei nº 14.112/2020 permite o prosseguimento de execuções fiscais e reserva ao juízo da recuperação judicial a possibilidade de determinar a substituição de atos de constrição sobre bens essenciais por meio de cooperação jurisdicional; e reputou-se inaplicável o óbice da Súmula 83/STJ no caso concreto, porquanto o recurso especial foi conhecido e não provido e não foi interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada