REsp 1904435 - ACORDAO

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A Corte de origem examinou e fundamentou os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a resolução da controvérsia exigia interpretação da Lei 6.374/1989 do Estado de São Paulo, hipótese que afasta o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 280/STF, pelo que o agravo interno foi desprovido e negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: BOLLA RESTAURANTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento, Lei Estadual, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Parcelamento Lei Estadual Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BOLLA RESTAURANTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de interpretação de legislação local (Lei 6.374/1989 SP) e incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 Alegação de violação ao art. 151, inciso VI, do CTN em razão de parcelamento e suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

A Corte de origem examinou e fundamentou os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a resolução da controvérsia exigia interpretação da Lei 6.374/1989 do Estado de São Paulo, hipótese que afasta o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 280/STF, pelo que o agravo interno foi desprovido e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.