AREsp 2483144 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi recusado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade praticada pelo Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015); a decisão de mérito fundou-se em lei municipal (art. 234 da Lei nº 7.186/2006), cuja análise é incompatível com a via do Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF; e a alegação de ilegitimidade e afastamento da preclusão exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Marilene Góes de Andrade; Município: Município do Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Análise De Lei Municipal
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Ilegitimidade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Marilene Góes de Andrade

Embargante

Município do Salvador

Município

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 234 da Lei Municipal nº 7.186/2006 na cobrança de tributos
  3. 3 Ilegitimidade passiva e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi recusado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade praticada pelo Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015); a decisão de mérito fundou-se em lei municipal (art. 234 da Lei nº 7.186/2006), cuja análise é incompatível com a via do Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF; e a alegação de ilegitimidade e afastamento da preclusão exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno