REsp 2079792 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e o fundamento autônomo de que a dispensa de contestação se encontra consubstanciada na NOTA PGFN/CRJ Nº 64/2015 não foi impugnado pela parte agravante, incidindo assim a Súmula n. 283/STF e mantendo-se a isenção da União quanto ao pagamento de honorários na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/02; não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Dispensa De Contestação, Reconhecimento Do Pedido, Súmula 283/stf, Nota Pgfn/crj Nº 64/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Dispensa De Contestação Reconhecimento Do Pedido Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 19 da Lei n. 10.522/02 e dispensa de honorários
  3. 3 Fixação de honorários na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e o fundamento autônomo de que a dispensa de contestação se encontra consubstanciada na NOTA PGFN/CRJ Nº 64/2015 não foi impugnado pela parte agravante, incidindo assim a Súmula n. 283/STF e mantendo-se a isenção da União quanto ao pagamento de honorários na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/02; não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.