AREsp 2633845 - DECISAO

AREsp 2633845 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas verificou-se que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, por inexistir similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, diante da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NOVA ITAIQUARA PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida/executada: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária, Fiança, Recuperação Judicial, ICMS
Direito Tributário Direito Empresarial Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária Fiança Recuperação Judicial +1 more

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Parties

NOVA ITAIQUARA PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução fiscal sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação do termo de confissão de dívida e alcance da fiança
  3. 3 Necessidade de comprovação de abuso da personalidade societária, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para atribuição de solidariedade entre empresas do mesmo grupo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas verificou-se que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, por inexistir similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, diante da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.