AREsp 2652327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (art. 139 da LM nº 16.402/16), o que impede o exame do recurso especial por ofensa a direito local (analogia à Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; por consequência, não se procedeu ao reexame do mérito relativo à legitimidade passiva do proprietário. Majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Uso E Ocupação Do Solo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Uso E Ocupação Do Solo +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação municipal
  2. 2 Reconhecimento da legitimidade passiva do proprietário para pagamento de multa por infração ao uso e ocupação do solo
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (art. 139 da LM nº 16.402/16), o que impede o exame do recurso especial por ofensa a direito local (analogia à Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; por consequência, não se procedeu ao reexame do mérito relativo à legitimidade passiva do proprietário. Majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.