AREsp 2628927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, por não atacarem especificamente os fundamentos do aresto recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Adimplemento Administrativo, Princípio Da Causalidade, Boa Fé Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Adimplemento Administrativo Princípio Da Causalidade Boa Fé Processual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Interpretação do art. 90 do CPC e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, por não atacarem especificamente os fundamentos do aresto recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.