AREsp 2634367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal alegadamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento pela Corte de origem quanto ao viés pretendido.

Parties
Recorrente: PIEDADE SUELY RODRIGUES MALTA SILVA; Recorrida: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Imposto De Renda Retido Na Fonte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PIEDADE SUELY RODRIGUES MALTA SILVA

Recorrente

Receita Federal do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal por imposto retido na fonte não recolhido
  2. 2 Divergência entre valores declarados e valores constantes das DIRF quanto ao IRRF sobre aluguéis
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal alegadamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento pela Corte de origem quanto ao viés pretendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.