AREsp 2622759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, faltou demonstração válida e cotejo analítico do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ/art.255, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de outros óbices regimentais e sumulares (Súmula 284/STF, Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SILVESTRE LABS QUIMICA & FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento (refis), Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Parcelamento (refis) Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SILVESTRE LABS QUIMICA & FARMACEUTICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o débito foi extinto pelo pagamento nos termos do art. 156, I do CTN
  2. 2 se o parcelamento foi regularmente consolidado administrativamente ou cancelado
  3. 3 se há demonstração válida de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial (alínea c do art.105, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, faltou demonstração válida e cotejo analítico do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ/art.255, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de outros óbices regimentais e sumulares (Súmula 284/STF, Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.