AREsp 2639061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), predomínio de fundamento em norma local que impede o exame no recurso especial (Súmula 280/STF aplicada por analogia), necessidade de reexame de matéria fático-probatória que vedaria o especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MIRIAN CACHOEIRA DOS SANTOS; Exequente: MUNICÍPIO DO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRIAN CACHOEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de indicação da atividade tributada pelo ISS
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 234 da Lei Municipal nº 7.186/2006 aos prestadores de serviço autônomos em razão do princípio da isonomia
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da nulidade da CDA em sede de exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), predomínio de fundamento em norma local que impede o exame no recurso especial (Súmula 280/STF aplicada por analogia), necessidade de reexame de matéria fático-probatória que vedaria o especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se