AREsp 2298931 - DECISAO

AREsp 2298931 - DECISAO

O acórdão recorrido forneceu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), explicitando que a lei vigente (incl. §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005) permite o prosseguimento da execução fiscal, com competência do juízo da execução para determinar penhora, sendo atribuição do juízo da recuperação, mediante cooperação, analisar e substituir penhoras sobre bens essenciais; assim, não há nulidade por falta de fundamentação e o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Cooperação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da fundamentação do acórdão com o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Prosseguimento da execução fiscal durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido forneceu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), explicitando que a lei vigente (incl. §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005) permite o prosseguimento da execução fiscal, com competência do juízo da execução para determinar penhora, sendo atribuição do juízo da recuperação, mediante cooperação, analisar e substituir penhoras sobre bens essenciais; assim, não há nulidade por falta de fundamentação e o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.