AREsp 2328304 - ACORDAO

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A Corte de origem enfrentou fundamentadamente as questões necessárias, afastando omissão ou erro, e o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a ausência de indicação de bens pelo devedor, quando devidamente intimado, configura ato atentatório à dignidade da justiça passível de penalidade nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC/2015; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RAPA LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Intimação Para Indicação De Bens À Penhora, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Sanções Processuais, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 774, Parágrafo Único, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intimação Para Indicação De Bens À Penhora Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Sanções Processuais Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

RAPA LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da penalidade do art. 774, parágrafo único, do CPC/2015 pela não indicação de bens penhoráveis pelo devedor
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte de origem enfrentou fundamentadamente as questões necessárias, afastando omissão ou erro, e o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a ausência de indicação de bens pelo devedor, quando devidamente intimado, configura ato atentatório à dignidade da justiça passível de penalidade nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC/2015; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno