REsp 2156378 - DECISAO

REsp 2156378 - DECISAO

No caso de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal sem impugnação do crédito, o proveito econômico é inestimável; assim, nos termos do Tema 1076/STJ e do art. 85, § 8º do CPC/2015, os honorários devem ser fixados por equidade, razão pela qual se manteve o arbitramento de R$ 10.000,00 e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Agropecuária Engenho Pará Ltda; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exclusão De Coexecutado, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico Inestimável, Fixação Por Equidade, Tema 1076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exclusão De Coexecutado Honorários Advocatícios Proveito Econômico Inestimável Fixação Por Equidade Tema 1076/stj

Case Brief

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Parties

Agropecuária Engenho Pará Ltda

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal é estimável ou inestimável
  2. 2 Se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 quando o proveito for inestimável

Ratio Decidendi

No caso de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal sem impugnação do crédito, o proveito econômico é inestimável; assim, nos termos do Tema 1076/STJ e do art. 85, § 8º do CPC/2015, os honorários devem ser fixados por equidade, razão pela qual se manteve o arbitramento de R$ 10.000,00 e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Manutenção do arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00
  • Publique-se