AREsp 2531788 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a impugnação não rebatia adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, cuja conclusão sobre prescrição intercorrente e legitimidade passiva depende de reexame de matéria fático-probatória (impraticável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ), e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS sobre o art. 40 da LEF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Passiva, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (lef), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
DIREITO Tributário DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Legitimidade Passiva Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (lef) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Legitimidade passiva do executado
  3. 3 Aplicação e eficácia vinculativa do REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo sobre art. 40 da LEF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a impugnação não rebatia adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, cuja conclusão sobre prescrição intercorrente e legitimidade passiva depende de reexame de matéria fático-probatória (impraticável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ), e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS sobre o art. 40 da LEF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.