REsp 2137763 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não refutou o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que a vedação ao voto por inadimplência já constitui sanção e forma indireta de cobrança (evitando dupla punição), a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais aplicáveis (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 13ª Região/ES; Recorrido: Bernard Salvador Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselhos Profissionais, Anuidades, Multa Eleitoral, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf), Non Bis in Idem, Divergência Jurisprudencial, Lançamento Tributário E Notificação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Conselhos Profissionais Anuidades Multa Eleitoral Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf) Non Bis in Idem +2 more

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Parties

Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 13ª Região/ES

Agravante

Bernard Salvador Campos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação ao voto por inadimplência constitui sanção e forma indireta de cobrança
  2. 2 Se a aplicação de multa eleitoral configura dupla sanção (non bis in idem)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não refutou o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que a vedação ao voto por inadimplência já constitui sanção e forma indireta de cobrança (evitando dupla punição), a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais aplicáveis (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator